Vários advogados da Defesa, nomeadamente o de Pinto da Costa, têm vindo a interpor sucessivos recursos para a Relação do Porto, denunciando o não cumprimento das formalidades legais necessárias à validação judicial das escutas e, em outros casos, solicitando a anulação por os seus constituintes não estarem a ser investigados no momento em que mantiveram conversas ao telefone com os verdadeiros suspeitos.

O tema ganhou uma dimensão muito mais preocupante para a Acusação quando a própria juíza de instrução criminal de Gondomar, Ana Cláudia Nogueira, assumiu em despacho que “atendendo ao enorme volume de serviço decorrente do elevado número de arguidos e presentes a interrogatório judicial, não tem tempo disponível para a integral audição dos CD relativos às conversas telefónicas”.

Este ‘desabafo’ da juíza foi música para os ouvidos dos advogados de Defesa. Se se assume sem rodeios que foram autorizadas prorrogações de escutas telefónicas sem ouvir as anteriores, então estas são objectivamente ilegais e terão de ser anuladas.

POLÍCIA SELECCIONA

O advogado António Marinho, recente candidato a bastonário da OA, não tem dúvidas em confirmar o ponto de vista dos seus colegas: “O Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre o tema e não subsistem dúvidas de que a não se verificarem os pressupostos legais, as escutas devem ser anuladas. Se a juíza não tem tempo, a solução é que lhes sejam facultados meios de auxílio a fim de cumprir o que lei determina”, afirma. “O juiz tem um poder soberano e as suas decisões não podem reduzir-se a actos burocráticos quando estão em jogo interesses fundamentais das pessoas”, acrescenta.

Outra situação polémica é a da polícia criminal fazer ela própria uma pré-selecção do material recolhido, reduzindo-o ao que “interessa” à Acusação. No caso concreto do ‘Apito Dourado’ e em face das cerca de 15 mil conversas escutadas, os causídicos dos arguidos, independentemente de reconhecerem que a PJ pode coadjuvar a juíza, insistem que “a ela pertence a condução e avaliação ponderada de todo o material de gravação recolhido”.

Os argumentos que fundamentam estas reservas também foram fornecidas pela própria Polícia Judiciária que em auto de gravação afirmava que “outras sessões ouvidas e gravadas não têm por enquanto interesse”. O perigo de só chegar à juíza de instrução parte das conversas ou não serem contempladas outras que dariam contexto às que foram coligidas é considerado pela Defesa como “muito real”.

Outra questão que está a suscitar celeuma é de o arguido António Araújo, o empresário de futebol suspeito de fornecer “meninas” para pagar favores de árbitros, ter tido acesso a provas que a Polícia Judiciária recolher contra ele. O arguido solicitou ao Ministério Público a transcrição das escutas e foi--lhe concedida a pretensão. Outros arguidos apressaram-se em pedido idêntico, mas não tiveram sorte.

De qualquer forma, o CM sabe que a dedução da Acusação pelo delegado do MP de Gondomar, Carlos Teixeira, ainda vai demorar. Pelo menos mais um mês, dado o volume de trabalho que tem pela frente o homem que tem conduzido o processo.

TRIBUNAIS ESTRAGAM TRABALHO DA PJ

A privacidade na investigação criminal e sobretudo as escutas telefónicas têm sido objecto de amplo debate pelos diversos agentes da Justiça. E a verdade é que nos últimos meses vários indivíduos fortemente indiciados pela prática de crimes acabaram por ser libertados com base em ilegalidades formais na intercepção dos seus telefones. Foi o que aconteceu em Setembro último com um trio de marroquinos detidos no centro do Porto com 20 mil pastilhas de ecstasy. Foram libertados em Novembro porque o TIC do Porto reconheceu “vícios processuais” nas escutas da PJ de Braga.

A Relação de Lisboa também anulou as escutas dos investigadores da PJ de Leiria, que efectuou escutas sem controlo do juiz durante um ano. E a maior apreensão de tabaco em Portugal (2,5 milhões de maços) esboroou-se pela “contaminação” das escutas, conforme o reconheceu o Tribunal de Torres Vedras. O Tribunal Constitucional, por seu lado, já se pronunciou por quatro vezes por escutas sem controlo da PJ.

AUGUSTO DUARTE ESTRANHA

O árbitro bracarense Augusto Duarte não terá sido ouvido pela juíza por qualquer crime relacionado com prostituição, segundo apurou o ‘CM’. Augusto Duarte continua com funções suspensas e à espera da decisão do recurso que interpôs na Relação contra essa medida de coacção. Um dos jogos que arbitrou para a Superliga, na época passada, o Nacional-Benfica, suscitou o interesse da PJ pelas conversas mantidas entre Pinto da Costa e um dirigente madeirense com alusões a um “rebuçadinho” que a PJ presume ser uma noite passada com mulheres. Augusto Duarte é arguido de quatro crimes de corrupção desportiva e o seu pai, Azevedo Duarte (do CA da FPF) de dois de corrupção desportiva e dois de abuso de poder.